Como condição de adesão ao VÁ DE TÁXI EMPRESAS o Usuário também concorda com os Termos e Condições de Uso do aplicativo VÁ DE TÁXI, o cadastro efetuado pelo USUÁRIO caracteriza seu aceite irrevogável e irretratável a todos os termos. É de suma importância que você leia todos os Termos pois juntos eles formam um contrato vinculativo entre você e a VÁ DE TÁXI.

DAS DEFINIÇÕES

A. VÁ DE TÁXI EMPRESAS: é uma funcionalidade da VÁ DE TÁXI destinada as pessoas jurídicas ou físicas que visam intermediar o pagamento e fornecer informações para que possa administrar e otimizar o controle das despesas com corridas de táxi. Com o VÁ DE TÁXI EMPRESAS é mais controle e facilidade de pagamento do táxi.

B. USUÁRIO AUTORIZADO

a. ADMINISTRADOR: Usuário com acesso ao sistema cadastrado previamente como Passageiro com permissão de administrar um ou mais Clientes do VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

b. CLIENTE: a pessoa física ou jurídica cadastrada e autorizada a utilizar a funcionalidade VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

c. CONTA: o Administrador pode cadastrar uma ou mais Contas em cada Cliente para facilitar sua gestão por centro de custo e Usuários e limites autorizados de Voucher.

d. USUÁRIO AUTORIZADO: Usuário com acesso ao sistema cadastrado previamente como Passageiro com permissão de chamar e pagar táxi utilizando Conta de Voucher.

e. VOUCHER: é um título eletrônico que possui determinado valor monetário, concedido pelo ADMINISTRADOR ao USUÁRIO AUTORIZADO.

DO OBJETO

A VÁ DE TÁXI concede ao USUÁRIO interessado ao VÁ DE TÁXI EMPRESAS uma autorização de uso não exclusiva e intransferível dos serviços de intermediação de pagamento e administração eletrônica de despesas com táxi através da disponibilização do sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

A VÁ DE TÁXI não realiza a prestação de serviços de transporte de Passageiros através das corridas de táxi, sendo apenas responsável pelo sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS oferecido. Quaisquer prejuízos, danos ou perdas decorrentes do serviço de transporte de Passageiros são de inteira responsabilidade dos TAXISTAS ou dos USUÁRIOS a ela vinculados.

DO CADASTRO NO VÁ DE TÁXI EMPRESAS

O interessado declara ser verídicas todas as informações apresentadas na realização do cadastro para a utilização do sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS, sendo de sua responsabilidade. O interessado se compromete também a manter seus dados sempre atualizados.

A VÁ DE TÁXI pode suspender o acesso ao sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS em caso de qualquer descumprimento das condições previstas nos termos.

Para utilização do sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS é indispensável que USUÁRIOS:

A. Sejam cadastrados e autorizados ao sistema;

B. Tenham acesso a um dispositivo compatível com as versões disponíveis pela VÁ DE TÁXI, e com acesso à internet;

C. Façam download do aplicativo da VÁ DE TÁXI ou acessem via WEB;

D. Ativem sua Conta no sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS, através do convite enviado pelo Administrador da Conta.

E. Ao chamar o táxi identifiquem que o pagamento será via VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

F. Ao finalizar a corrida verifique e autorize o valor informado pelo Taxista

DAS OBRIGAÇÕES DA VÁ DE TÁXI

A VÁ DE TÁXI se compromete:

A. A disponibilizar o sistema de administração do VÁ DE TÁXI EMPRESAS;

B. Disponibilizar e recibos das corridas fornecidos pelo Taxistas;

C. Manter sigilo das informações dos Usuários e assuntos a eles relacionados;

D. Manter o saldo disponível do CLIENTE durante até 12 meses após a última utilização dos serviços oferecidos pelo VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

Não se responsabiliza, sob nenhum aspecto quanto a:

A. A VÁ DE TÁXI não poderá ser responsabilizada por qualquer inconsistência do sistema no momento do pagamento, não se limitando a falta de bateria no dispositivo e ausência de cobertura de internet móvel;

B. A VÁ DE TÁXI não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior e ainda por falhas no servidor ou nos dispositivos dos USUÁRIOS, falta de acesso à internet, vírus ou quaisquer outros prejuízos danos ou perdas que de qualquer forma forem causadas ao CLIENTE;

C. A VÁ DE TÁXI não garante o acesso ininterrupto e contínuo do serviço, eventualmente ele pode não estar disponível por motivos de ordem técnica ou por outras circunstâncias decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Porém a VÁ DE TÁXI envidará esforços a fim de manter o sistema disponível;

DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE se compromete:

A. Remunerar a VÁ DE TÁXI através de taxa administrativa cobrada no importe de porcentagem por utilização;

B. O saldo da Conta do VÁ DE TÁXI EMPRESAS não poderá ser transferido ou resgatado a não ser que haja autorização da VÁ DE TÁXI por escrito;

C. Em caso de inadimplência do presente termo a VÁ DE TÁXI se reserva do direito de a qualquer tempo suspender o acesso aos serviços por ela oferecidos.

DAS OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR

O ADMINISTRADOR se compromete:

A. Manter sigilo dos dados de acesso ao sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS, sendo vedado o compartilhamento de senha ou qualquer outro ato capaz de comprometer a segurança de sua Conta, sendo o USUÁRIO inteiramente responsável por estes cuidados;

B. Vincular e gerenciar os USUÁRIOS que o CLIENTE tenha interesse em compartilhar o acesso aos VOUCHERS, o vinculo destes Usuários deve sempre estar atualizado, sob pena daqueles não vinculados serem impedidos de utilizar;

C. Desvincular USUÁRIOS que não mais fazem parte do interesse do CLIENTE sobe pena de cumprimento de obrigações por ele anteriormente assumida;

D. Fornecer a VÁ DE TÁXI todas os dados necessários para o regular desenvolvimento do serviço e funcionamento do sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS;

E. Manter atualizado os acessos de outros ADMINISTRADORES ao VÁ DE TÁXI EMPRESAS;

F. Orientar os USUÁRIOS cadastrados a manter os aplicativos sempre atualizados com as últimas versões disponibilizadas pela VÁ DE TÁXI;

G. Orientar adequadamente os seus USUÁRIOS quanto ao correto procedimento de solicitação e pagamento das despesas de táxi via VOUCHER;

H. Monitorar os gastos dos USUÁRIOS mantendo sempre saldo positivo, a VÁ DE TÁXI se reserva no direito de não aprovar transações em caso de insuficiência de saldo.

DO PAGAMENTO

Como remuneração pela prestação de serviços, o CLIENTE pagará a VÁ DE TÁXI um valor, denominado taxa administrativa conforme condição vigente referente ao serviço de intermediação de pagamento e administração eletrônica de despesas com táxi através da disponibilização do sistema VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

A VÁ DE TÁXI se compromete a fornecer nota fiscal correspondente ao valor da taxa administrativa a ela devida e também uma nota de débito correspondente as despesas de táxi efetivamente utilizado pelos USUÁRIOS ao CLIENTE vinculado com todos os recibos disponibilizados por cada prestador de serviço de táxi.

A VÁ DE TÁXI somente disponibilizará o crédito para utilização do VOUCHER após o pagamento e compensação efetiva do valor pago.

O não pagamento dos valores devidos a VÁ DE TÁXI importa na suspensão dos serviços e ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescidos de juro de mora 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.

Em caso de suspensão ou rescisão o CLIENTE não exime da responsabilidade pelo pagamento de quaisquer débitos existentes em virtude das obrigações assumidas com a VÁ DE TÁXI.

DA POLÍTICA DE REEMBOLSOS

A VÁ DE TÁXI se reserva no direito de não reembolsar e ou transferir qualquer valor já creditado pelo CLIENTE em seu saldo destinado a utilização do VÁ DE TÁXI EMPRESAS.

Em caso de indisponibilidade ou inconsistência do sistema ou qualquer outro motivo decorrente de caso fortuito ou força maior, e por isso for impossível a utilização do pagamento via VOUCHER a VÁ DE TÁXI se exime da responsabilidade de efetuar o reembolso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Quaisquer das partes podem a qualquer tempo promover a resilição imotivada do presente Termo, ficando ressalvados os direitos e obrigações constituídos anteriormente a resilição.

Cada parte arcará com os tributos, encargos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo, na medida em que seja definida legalmente como contribuinte.

O CLIENTE autoriza a inclusão de seu nome quando for interesse da VÁ DE TÁXI divulgá-lo a fim de referência para outros Clientes, ficando expresso que tal autorização não implica em qualquer custo para VÁ DE TÁXI.